🧩 Especialistas em Direito do Autismo

Seu filho autista tem direitos garantidos por lei. Você conhece todos eles?

Atendemos famílias e pessoas com TEA em todo o Brasil. Consulta inicial gratuita e sem compromisso.

Lei Berenice Piana (12.764/2012) + Lei Romeo Mion (14.254/2021)

Direitos garantidos por lei para pessoas com TEA

A legislação brasileira assegura uma série de benefícios e direitos. Muitas famílias não sabem que podem ter acesso a:

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Plano de Saúde

Obrigatoriedade de cobertura de todas as terapias (ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia) sem limite de sessões.

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BPC/LOAS

Benefício de Prestação Continuada para pessoas com TEA de baixa renda, equivalente a um salário mínimo mensal.

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Educação Inclusiva

Direito a professor auxiliar/cuidador em escola regular, adaptação curricular e atendimento educacional especializado (AEE).

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Isenções Fiscais

Isenção de IPI, ICMS e IOF na compra de veículos adaptados, além de isenção de IR sobre rendimentos.

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Concursos Públicos

Reserva de vagas, adaptação de provas e condições especiais para pessoas com TEA em processos seletivos.

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CTPS e Trabalho

Proteção contra demissão discriminatória, direito a jornada reduzida e adaptação do ambiente de trabalho.

Processo Simples

Como funciona o atendimento

Consulta Gratuita

Entre em contato via WhatsApp. Analisamos seu caso sem custo e sem compromisso.

Análise do Caso

Nossa equipe identifica todos os direitos aplicáveis à situação da sua família.

Estratégia Jurídica

Desenvolvemos a melhor abordagem: negociação, recurso administrativo ou ação judicial.

Resultado

Lutamos para garantir todos os benefícios e direitos que sua família merece.

Equipe Braga Advogados especializada em TEA

Nossa Equipe

Advogados especializados em TEA prontos para te ajudar

A Braga Advogados é formada por profissionais dedicados exclusivamente aos direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Equipe multidisciplinar com foco em TEA
Atendimento humanizado e acessível
Atuação extrajudicial e judicial
Honorários acessíveis e parcelados
Atendimento presencial e online